Gratificação por Serviço Extraordinário

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo, em 50% à hora normal de trabalho (C.F./88 - Art. 7º , XVI; C.E./89 - Art. 124, § 3º; D. 29.440/88 - Art. 1º; L. 10.261/68 - Arts. 135, 324; L. 500/74 - Art. 22). O serviço extraordinário não poderá ultrapassar 2 (duas) horas diárias de trabalho (L. 10.261/68 - Art. 136, parágrafo único). A gratificação por serviço extraordinário não poderá : - ser concedida com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos (L. 10.261/68 - Art. 137); - ser percebida cumulativamente com a gratificação de representação (L. 10.261/68 - Art. 143). O servidor não poderá se recusar à prestação de serviço extraordinário quando convocado.(L. 10.261/68 - Art. 138, II). O servidor que exercer cargo ou função de direção só poderá receber gratificação por serviço extraordinário, se um subordinado, que estiver recebendo essa gratificação, passar a ganhar quantia igual ou superior a de seu cargo ou função (L. 10.261/68 - Art. 139). A convocação para prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente publicada no D.O.E. (D.42.850/63 - R.G.S. - Art. 374), devendo ocorrer somente nos casos de extrema necessidade. As convocações serão feitas pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado e pelos Superintendentes de Autarquias, após autorização do Secretário de Gestão Pública (D. nº 52.218/07). De acordo com  Súmula PGE 23 de 22/01/98 e Decreto 29.440/88, para cálculo do valor da gratificação por serviço extraordinário, divide-se a retribuição mensal por:                           ÁREAS SEMANAL DIVISOR   DEMAIS ÁREAS: Jornada Completa de Trabalho 40 hs   220 Jornada Comum de Trabalho 30 hs   165   ÁREA SAÚDE Demais servidores: Jornada Básica de Trabalho 30 hs   165   Médico e Cirurgião Dentista: Jornada Ampliada de Trabalho Médico 24 hs   132 Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica 20 hs   110 Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica 12 hs     66 Auxiliar de Radiologia, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas 20 hs   110   ÁREA EDUCAÇÃO: Jornada Integral de Trabalho Docente 40 hs   220 Jornada Básica de Trabalho Docente 30 hs   165 Jornada Inicial de Trabalho Docente 24 hs   132 Jornada Reduzida de Trabalho Docente 12 hs     66 Acrescenta-se 50% a este valor e multiplica-se o resultado obtido pelo número de horas  de serviço extraordinário prestadas durante o mês. A quantidade de horas extraordinárias está limitada a 02 horas diárias.

Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva - JETON

Gratificação quando designado para órgão de deliberação coletiva, criado por lei ou decreto. A gratificação é fixada pelo Governador, mediante proposta da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública (L. 10.261/68 - Arts. 135, IV, 142 e 324; D.L. 152/69; L. 500/74 - Art. 22; D. 42. 816/98, Art. 34, I, "g").