sexta-feira, 18 de março de 2011

Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva - JETON

Gratificação quando designado para órgão de deliberação coletiva, criado por lei ou decreto. A gratificação é fixada pelo Governador, mediante proposta da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública (L. 10.261/68 - Arts. 135, IV, 142 e 324; D.L. 152/69; L. 500/74 - Art. 22; D. 42. 816/98, Art. 34, I, "g").

 

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