Honorários

O servidor poderá receber honorários:

•  quando designado, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, para realizar investigações ou pesquisas científicas, exercer funções de auxiliar ou membro de bancas em comissões de concurso ou prova ou de professor de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de servidores;

pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em função dela, à Justiça, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito(L.10.261/68 art.124,IX)

 

Gratificação por Trabalho Noturno

A gratificação pelo trabalho noturno será concedida ao servidor que prestar serviço em seu local de exercício, no horário compreendido entre 19 (dezenove) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte (L.C. 506/87 - Art. 3º, nova redação dada pelo Art. 13, II, da L.C. 740/93 ).

O servidor não poderá receber gratificação por serviço extraordinário durante o período considerado para percebimento de gratificação pelo trabalho noturno, pois uma gratificação exclui a outra (L.C. 506/87 - Art. 5º).

Para calcular esse benefício, divide-se a retribuição mensal por 240, 180 ou 120, respectivamente, pela jornada de trabalho de 40, 30 ou 20 horas semanal. 

Ao valor apurado acrescenta-se 10% e multiplica-se o resultado pelo número de horas prestadas por mês, no período compreendido entre 19 (dezenove) e as 24 (vinte e quatro) horas. E, no período compreendido entre 0 (zero) e as 5(cinco) horas, acrescenta-se 20% (L.C. 506/87 - Art. 3º, nova redação dada pelo Art. 13, II, da L.C. 740/93; L.C. 743/93).

A gratificação por trabalho noturno não se aplica:

•  aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista;

•  aos funcionários e servidores que percebem a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei Complementar nº 207/79 - Artigos 44 e 45;

•  aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração, previsto na Lei Complementar nº 180/78 - Artigo 61;

•  aos funcionários e servidores que percebam a Gratificação por Trabalho Noturno prevista no artigo 83 da Lei Complementar nº 444/85 (nova redação dada pela L.C. 774/94), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 463/86;

•  aos funcionários que percebam a gratificação a título de representação, mesmo que incorporada ao seu patrimônio;

aos ocupantes de cargos em comissão nos Gabinetes do Governador, de Secretários de Estado e Dirigente de Autarquias (L.C. 506/87 - Art. 9º).

 

Gratificação por Serviço Extraordinário

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e a remuneração deverá ser superior, no mínimo, em 50% à hora normal de trabalho (C.F./88 - Art. 7º , XVI; C.E./89 - Art. 124, § 3º; D. 29.440/88 - Art. 1º; L. 10.261/68 - Arts. 135, 324; L. 500/74 - Art. 22). O serviço extraordinário não poderá ultrapassar 2 (duas) horas diárias de trabalho (L. 10.261/68 - Art. 136, parágrafo único). A gratificação por serviço extraordinário não poderá : - ser concedida com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos (L. 10.261/68 - Art. 137); - ser percebida cumulativamente com a gratificação de representação (L. 10.261/68 - Art. 143). O servidor não poderá se recusar à prestação de serviço extraordinário quando convocado.(L. 10.261/68 - Art. 138, II). O servidor que exercer cargo ou função de direção só poderá receber gratificação por serviço extraordinário, se um subordinado, que estiver recebendo essa gratificação, passar a ganhar quantia igual ou superior a de seu cargo ou função (L. 10.261/68 - Art. 139). A convocação para prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente publicada no D.O.E. (D.42.850/63 - R.G.S. - Art. 374), devendo ocorrer somente nos casos de extrema necessidade. As convocações serão feitas pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado e pelos Superintendentes de Autarquias, após autorização do Secretário de Gestão Pública (D. nº 52.218/07). De acordo com  Súmula PGE 23 de 22/01/98 e Decreto 29.440/88, para cálculo do valor da gratificação por serviço extraordinário, divide-se a retribuição mensal por:                           ÁREAS SEMANAL DIVISOR   DEMAIS ÁREAS: Jornada Completa de Trabalho 40 hs   220 Jornada Comum de Trabalho 30 hs   165   ÁREA SAÚDE Demais servidores: Jornada Básica de Trabalho 30 hs   165   Médico e Cirurgião Dentista: Jornada Ampliada de Trabalho Médico 24 hs   132 Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica 20 hs   110 Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica 12 hs     66 Auxiliar de Radiologia, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Análises Clínicas 20 hs   110   ÁREA EDUCAÇÃO: Jornada Integral de Trabalho Docente 40 hs   220 Jornada Básica de Trabalho Docente 30 hs   165 Jornada Inicial de Trabalho Docente 24 hs   132 Jornada Reduzida de Trabalho Docente 12 hs     66 Acrescenta-se 50% a este valor e multiplica-se o resultado obtido pelo número de horas  de serviço extraordinário prestadas durante o mês. A quantidade de horas extraordinárias está limitada a 02 horas diárias.

Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva - JETON

Gratificação quando designado para órgão de deliberação coletiva, criado por lei ou decreto. A gratificação é fixada pelo Governador, mediante proposta da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da Secretaria de Gestão Pública (L. 10.261/68 - Arts. 135, IV, 142 e 324; D.L. 152/69; L. 500/74 - Art. 22; D. 42. 816/98, Art. 34, I, "g").

 

Gratificação Pro Labore

A Gratificação "pro labore" é concedida ao sevidor que desempenha funções próprias de "caixa", meidante pagamento ou recebimento em moeda corrente. A gratificação será calculada na base de 1% do total mensal das importâncias pagas ou recebidas até o limite de 1/3 (um terço) do padrão do cargo/função do servidor (L. 10.261/68 - Arts. 167 e 324; D.L. de 27/02/70 - Art. 7º; L. 500/74 - Art. 22, parágrafo único; D. s/nº de 1º/12/70);

 

Acumulações Remuneradas

A respeito de procedimentos adotados sobre acumulação de cargos deve-se observar o disposto no " Manual de Procedimentos para Acumulações Remuneradas de Cargos,Funções ou Empregos Públicos , constante também nesse site.

 

Adicional de Insalubridade / Periculosidade Insalubridade

O adicional de insalubridade será concedido aos servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, em unidades ou atividades consideradas insalubres (L.C. 432/85 - Art. 1º).

Atividades Insalubridades : são aquelas que podem implicar riscos a saúde do servidor.

O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação dada às unidades ou atividades insalubres em percentuais de: 40%, 20% e 10% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, em virtude de (L.C. 432/85 - Art. 4º):

- férias;
- casamento;
- falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
- falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto/madrasta;
- licença à servidora gestante e ao servidor(a) adotante;
- licença para tratamento de saúde;
- comparecimento ao IAMSPE, para consulta para tratamento de sua própria pessoa, entre outros;

- serviços obrigatórios por lei;

- licença quando acidentado no exercício de suas funções ou atacado de doença profissional;

- licença compulsória de que tratam o artigo 206, da Lei n° 10.261/68, e o inciso VIII, do artigo 16, da Lei n° 500/74;

- licença prêmio;

- faltas abonadas;

- missão ou estudo dentro do estado, em outros pontos do território nacional ou estrangeiro, até 30 dias;

- participação em congresso e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 dias;

- participação em provas ou competições esportivas até 30 dias;

- doação de sangue .

A concessão será enquanto o servidor permanecer no exercício em unidades ou atividades insalubres.

No cálculo dos proventos da aposentadoria será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o servidor, no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria o servidor tenha percebido o mencionado adicional.

O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade (L.C. 835/97 - Art. 6º, que acrescentou à L.C. 432/85 o Art. 3º-A).

Periculosidade

Será concedido o adicional de periculosidade ao servidor da Administração Direta do Estado, pelo exercício, em estabelecimentos penitenciários e enquanto perdurar suas atividades (L.C. 315/83 - Arts. 1º e 3º ; L.C. 808/96 - Art. 2º, II; L.C. 825/97 - Art. 2º).

Férias

O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal é garantido aos servidores públicos estaduais pela Constituição Estadual (Art. 124, § 3º); pela Constituição Federal (Art. 7º, XVII e Art. 39, § 3º).

A retribuição mensal a ser paga aos servidores estaduais, quando em gozo de férias, será acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor (D. 29.439/88 - Art. 1º).

O pagamento será proporcional quando o período de férias for inferior a 30 (trinta) dias (D. 29.439/88 - Art. 3º).

Conforme Decreto n° 29.439/88, o servidor fará também jus ao pagamento do acréscimo de 1/3 (um terço) quando em gozo de férias adquiridas em outros exercícios e  indeferidas por absoluta necessidade de serviço, anteriores ao Decreto n° 25.013/86 . 

Caso o servidor tenha recebido indevidamente o benefício (1/3), a reposição deverá ser procedida de imediato e de uma só vez. Nos casos de aposentadoria ou falecimento, não se considera indevido o recebimento do benefício (D. 29.439/88 - Art. 4º; D. 33.152/91, Art. 1º).

O servidor, após o primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá direito a 30 (trinta) dias de férias (L. 10.261/68 - Arts. 176, 178 e 324; L. 500/74 - Art. 24).

A falta ao trabalho não poderá ser descontada do período de férias (L. 10.261/68 - Art. 176, § 1º). 

Para efeito de férias, o tempo de serviço público estadual prestado anteriormente poderá ser considerado para completar o primeiro ano de exercício, desde que entre a cessação do exercício anterior e o início do novo exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias (L. 10.261/68 - Art. 178, parágrafo único).

No caso de ser completado o primeiro ano de exercício durante o mês de dezembro, havendo direito a férias, elas poderão ser gozadas a partir dessa oportunidade e continuar sem interrupção no exercício seguinte (D. 52.883/72).

Caberá ao dirigente de cada unidade administrativa organizar no mês de dezembro, a escala de férias , para o ano seguinte, a qual poderá ser alterada de acordo com a conveniência do serviço (L. 10.261/68 - Art. 179). 

O período de 30 (trinta) dias de férias será reduzido para 20 (vinte ) dias se ocorrerem no exercício anterior mais de 10 (dez) não comparecimentos, considerados em conjunto e correspondentes a (L. 10.261/68 - Art. 176, § 3º):

- faltas abonadas;
- faltas justificadas e injustificadas;
- licença por motivo de doença em pessoa da família;
- licença para tratar de interesses particulares;
- licença à funcionária casada com funcionário ou militar .

O período de férias poderá ser gozado de uma só vez ou em 2 (dois) períodos iguais , ou seja, 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias e no caso de férias de apenas 20 (vinte) dias, 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias (L. 10.261/68 - Art. 177).

O período de férias será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L. 10.261/68 - Art. 78, I; L. 500/74 - Art. 16, I).

Não há indeferimento de férias, pois o Governador, representando a Administração do Poder Executivo vedou , mediante o Decreto nº 25.013/86, o indeferimento de férias.

O servidor que for transferido, removido, afastado de para outra unidade, deverá apresentar na nova sede de exercício atestado do qual conste se gozou férias ou não durante o exercício ( D.42.850/63 - R.G.S - Art. 153 e 466). 

O direito ao gozo de férias indeferidas, oportuna e regularmente, por necessidade de serviço, não prescreve (D.N.G. de 22, D.O.E. de 24/11/79).

O servidor aposentado, exercendo cargo em comissão, não poderá usufruir férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço, adquiridas antes de sua aposentadoria (D.N.G. de 25/05/81 - D.O.E. de 26/05/81).

Aos herdeiros de servidor público, da Administração Direta ou de Autarquias do Estado, fica assegurado o direito de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licença-prêmio averbados para gozo oportuno e não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal (D. 44.722/2000 - D.O. de 24/02/2000). A solicitação deverá ser feita mediante requerimento a ser formulado dentro de 90 dias , contados da data do falecimento do servidor (art.2º do D.25.353/86).

Férias não usufruídas - Os aposentados voluntariamente, por invalidez ou compulsoriamente terão direito a receber uma indenização pecuniária de valor correspondente ao dos respectivos vencimentos ou salários, acrescido de um terço, se referentes a períodos posteriores a 1988, sempre que essas férias regulamentares não tenham sido gozadas nas ocasiões próprias, em razão de absoluta necessidade de serviço (D.G.de 23 - D.O. de 24/02/2000).

Servidor designado para responder por cargo vago, há menos de 1 (um) ano, se vier a usufruir férias durante esse período, poderá receber vencimentos correspondentes a esse cargo vago, bem como 1/3 a mais, referente ao período de suas férias (Art. 176, § 4º, da Lei nº 10.261/68; art. 16,I, e 24 da Lei nº 500/74; e Parecer PA-3 nº 230/99).

Férias . Indenização em pecúnia para Servidor demitido à vista de processo administrativo. Férias não usufruídas, em face do advento de sua demissão. Inadmissibilidade (D.G.de 30 - D.O. de 31/10/2001 - Parecer AJG nº 1.332/2001).

Servidor afastado para exercer mandato em entidade de classe - Não cabe indeferimento de férias. A entidade de classe deverá conceder as férias a esse servidor ali afastado e, em seguida, comunicar à Administração (órgão de origem) para os fins pertinentes (D.N.G. de 24/11/86 - D.O. de 25/11/86). 

No caso de suspensão de servidor , não se aplica o disposto no § 3º do artigo 176 do EFP (Lei nº 10.261/68), ou seja, o período de férias não será reduzido para 20 (vinte) dias, pois o servidor seria penalizado duplamente pela mesma infração (Informação GLP nº 160/97 e Parecer CJ/SAM nº 300/97).

No caso de Licença por Acidente de Trabalho , não se aplica o disposto no § 3º do artigo 176 do EFP - não há redução do período de férias para 20 (vinte) dias.

Férias - Gozo dos dias restantes, interrompidos por motivo de licença-saúde, observada a prescrição qüinqüenal (Parecer CJ/SGGE nº 361/2000).

Férias - O ocupante do cargo de Secretário Adjunto não é Agente Político, mas servidor público. Nessas circunstâncias, são aplicáveis todas as disposições constitucionais e estatutárias atinentes aos funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão (LC-802/95 - Parecer PA-3 nº 083/2002).

Os profissionais de Radiologia têm direito a férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional, não acumuláveis(art.5º,II - Lei especial nº 6.039/61-). Nessas circunstâncias, não é aplicável, o disposto no § 3º do artigo 176 do Estatuto, que estabelece a redução do período de férias anuais, de 30 20 dias (Parecer PA-3 nº 012/2002).  para
As férias não poderão ser interrompidas para considerar-se afastamento por nojo, se o período coincidir com os últimos dias de férias, facultar-se-á o afastamento do servidor até completar os 08 dias ou os dias a que tem direito o servidor ao nojo. (Art. 473 do RGS - Decreto nº 42.850/63).

 

Décimo Terceiro Salário

O décimo terceiro salário será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria a que fizerem jus naquele mês (C.F./88 - Art. 39, § 3º alterado pelo artigo 5º da Emenda Constitucional 19/98, combinado com o Art. 7º, VIII; C.E./89 - Art. 124, § 3º; L.C. 644/89 - Arts. 1º e 7º).


Para fins de cálculo do décimo terceiro salário, não serão considerados os valores pagos sob quaisquer dos seguintes títulos (L.C. 644/89 - Art. 1º, § 4º):

- indenização de qualquer natureza;
- pagamentos atrasados não pertinentes ao exercício;
- acréscimo de 1/3 (um terço) à retribuição mensal do servidor, por ocasião das férias;
- créditos do Programa de Integração Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual;
- diárias e ajuda de custo;
- auxílio-transporte;
- aplicação dos itens 1 e 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
- salário-família e salário-esposa; e
- outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos.

Farão jus ao 13° salário os servidores nomeados ou admitidos, bem como os exonerados ou dispensados na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado na forma prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644/89.

Os afastados ou licenciados sem vencimentos, remuneração ou salário, não terão computados os respectivos períodos para fins de cálculo do décimo terceiro salário. Este será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, com base no valor do último mês de efetivo exercício, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º e do 3º da Lei Complementar nº 644/89.

Aos docentes (Lei 500/74) do Quadro do Magistério, que aniversariam nos meses de janeiro e fevereiro , a antecipação do décimo terceiro salário será paga no 5º (quinto) dia útil do mês de março, tendo como base o mês de fevereiro (D. 42.564/97).

O décimo terceiro salário será pago aos servidores públicos, a partir do exercício de 1998 no 5° (quinto) dia útil do mês em que o servidor fizer aniversário, 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos, salários ou remuneração percebidos no mês imediatamente anterior, a título de antecipação do décimo terceiro salário, e em dezembro será paga a diferença apurada entre os valores calculados com base na Lei Complementar n° 644/89, e o valor anteriormente recebido (D. 42.564/97).